O que cada certidão mostra

Negativa: não há débito nem inscrição em dívida ativa. Positiva com efeitos de negativa: há débito, mas com exigibilidade suspensa (parcelado, garantido ou discutido com liminar) e a certidão vale como negativa. Positiva: há pendência e o site não emite pela internet; a empresa precisa regularizar no e-CAC ou no Regularize da PGFN.

Negativa: a empresa não está no BNDT. Positiva com efeitos de negativa: há débito, mas garantido por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa. Positiva: há dívida trabalhista definitiva não paga nem garantida.

O CRF não tem versão positiva: ou a Caixa emite o certificado (a empresa está regular) ou informa que não é possível emitir, e aí é preciso regularizar o FGTS com a Caixa.

Nada consta: nenhuma ação trabalhista distribuída contra a raiz do CNPJ naquele acervo. Constando ações, a certidão lista os processos; para saber valores e fase, cada um precisa de consulta processual ou certidão de objeto e pé. Dívida trabalhista já definitiva aparece também na CNDT do TST.

Negativa: nada distribuído contra o CNPJ na 1ª e 2ª instância da Justiça Federal de SP e MS. Positiva: a certidão lista os processos, e execuções fiscais costumam indicar dívida com a União, o INSS ou conselhos profissionais, o que vale cruzar com a CND federal.

Negativa: a empresa não está no CEIS, no CNEP nem no CEPIM e não responde a processo correcional na CGU. Quando há registro, a emissão on-line é negada e a página indica o cadastro; para o dossiê, isso já é um resultado positivo a investigar (tipo de sanção, órgão que aplicou e prazo).

Negativa: não há débitos de multas trabalhistas para a empresa. Positiva: há débitos, e a certidão indica os processos de auto de infração. O resultado vem escrito na própria certidão.

Nada consta: nenhum processo em nome da empresa no STF. Constando, a certidão lista os processos. O resultado só chega pela resposta do tribunal.

O relatório não é negativa nem positiva: ele lista as pendências (débitos em aberto, declarações em falta, parcelamentos, inscrições em dívida ativa) ou informa que não há nenhuma. Para a certidão que vale como prova, use a CND federal.

Nada consta (negativa): não constam processos em trâmite em nome da empresa. Constando, a certidão diz quantos processos há e lista cada um com classe, número e registro.

Nada consta (negativa): nenhum procedimento contra a empresa no MPF. Constando, a certidão lista os procedimentos (procedimentos preparatórios, inquéritos civis, procedimentos investigatórios criminais, procedimentos eleitorais).

Negativa: a certidão diz que nada foi encontrado para a raiz do CNPJ nas unidades da PRT-2. Positiva: a certidão positiva de feitos lista os procedimentos, como inquéritos civis do MPT.

Negativa: não há débitos da empresa com o IBAMA. Positiva com efeitos de negativa: há débitos com exigibilidade suspensa. Positiva: há débitos em aberto, como multas ambientais.

Negativa: a certidão diz que nada consta na lista de embargos do IBAMA. Positiva: há embargo vigente em nome da empresa, com o termo de embargo e a área embargada.

Nada consta (negativa): não há pedido de falência ou recuperação distribuído contra o CNPJ em 1ª instância. Constando processos, a certidão lista número, vara e classe, e cada um precisa de certidão de objeto e pé para saber em que pé está.

Negativa: sem débitos tributários estaduais nem inscrição em dívida ativa. Positiva com efeitos de negativa: débitos com exigibilidade suspensa. Positiva: há pendência a regularizar na SEFAZ ou na PGE.

Nada consta (negativa): nenhuma ação cível distribuída contra o CNPJ na 1ª instância do TJSP. Constando, a certidão lista número, vara e classe de cada processo; o que importa é a fase e o valor, que pedem certidão de objeto e pé ou consulta processual.

Sem protesto: a consulta informa que não há títulos protestados para o CNPJ nos cartórios de SP. Com protesto: a consulta mostra em quais cartórios e quantos títulos; valor, credor e data saem na certidão do cartório. Não existe positiva com efeitos de negativa aqui.

Nada consta (negativa): nenhuma ação criminal distribuída contra o CNPJ na 1ª instância do TJSP. Constando, a certidão lista os processos; para saber a fase, cada um precisa de consulta processual ou certidão de objeto e pé.

Nada consta (negativa): não há execução criminal contra o CNPJ na 1ª instância do TJSP. Constando, a certidão lista os processos de execução.

Nada consta (negativa): nenhum processo cível contra o CNPJ na 2ª instância do TJSP, nas Seções de Direito Privado e Público. Constando, a certidão lista os recursos e ações originárias.

Nada consta (negativa): nenhum processo criminal contra o CNPJ na 2ª instância do TJSP. Constando, a certidão lista os processos.

Nada consta (negativa): nenhum procedimento contra o CNPJ no MPSP naquela área. Constando, a certidão lista os procedimentos (inquéritos civis, procedimentos preparatórios, procedimentos administrativos, notícias de fato) com a unidade responsável. Tratamos o resultado como positivo se qualquer uma das duas for.

Negativa: não há débitos da empresa com a CETESB. Quando há débitos, a certidão não sai negativa e a empresa precisa regularizar com o órgão.

Negativa: sem débitos mobiliários. Positiva com efeitos de negativa: débitos suspensos ou parcelados. Quando há pendência a Prefeitura recusa a emissão e indica os débitos (DUC) e a dívida ativa; essa recusa é tratada como resultado positivo.