Certidão de débitos trabalhistas (multas) do Ministério do Trabalho para CNPJ

A certidão de débitos do Ministério do Trabalho mostra se a empresa tem multas trabalhistas e é emitida de graça no eProcesso da Secretaria de Inspeção do Trabalho. É um documento público: qualquer pessoa com login gov.br emite para qualquer CNPJ, e ela abrange todos os estabelecimentos da empresa.

Quem pede

• Due diligence trabalhista de M&A
• Licitações e cadastro de fornecedor
• Listas antigas que pedem certidão do "Ministério da Economia" ou a CDCIT

Como emitir pelo site oficial

1. Abra Emitir Certidão no eProcesso e clique em Entrar com GOV.BR.
2. Entre com a sua conta gov.br; não precisa ser da empresa.
3. Digite o CNPJ do empregador e clique em Consultar. Uma verificação da Cloudflare roda antes.
4. Baixe o PDF. Qualquer pessoa confere a certidão na página de validação do eProcesso.

Site oficial: Emitir certidão no eProcesso (MTE).

Negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa

Negativa: não há débitos de multas trabalhistas para a empresa. Positiva: há débitos, e a certidão indica os processos de auto de infração. O resultado vem escrito na própria certidão.

O que costuma dar errado

• Sem login gov.br não há emissão. Para robôs, o gov.br pede confirmação em dois fatores no primeiro acesso de cada navegador.
• O sistema antigo (CDCIT) foi desativado; listas que ainda pedem a CDCIT devem receber esta certidão.
• A validade vem impressa no documento e não é fixa: confira a data antes de juntar ao dossiê.

Perguntas frequentes

Certidões que costumam vir junto

• CNDT (débitos trabalhistas, TST)
• Ações trabalhistas (TRT-2, São Paulo)
• CDCIT do MTE (substituída pelo eProcesso)
• Ministério Público do Trabalho (PRT-2, SP)
• Todas as certidões e prazos

Atualizado em 22/10/2026. Informação para orientação; confira sempre no site do órgão.