Certidão positiva com efeitos de negativa: o que significa

A certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) diz que existe débito em nome da empresa, mas que ele não pode ser cobrado agora: está parcelado, garantido por penhora, discutido com liminar ou depósito, ou ainda não venceu. Pelo art. 206 do Código Tributário Nacional, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

Os três resultados possíveis

Negativa: não há débito nem inscrição em dívida ativa (CTN, art. 205).
Positiva com efeitos de negativa: há débito, mas não vencido, em execução com penhora efetivada ou com a exigibilidade suspensa (CTN, art. 206). Vale como negativa.
Positiva: há débito exigível. Pela internet, o órgão em geral nem emite; a empresa precisa regularizar antes.

O que suspende a exigibilidade (CTN, art. 151)

Moratória.
Depósito do montante integral do débito.
Reclamação ou recurso administrativo pendente.
Liminar em mandado de segurança.
Liminar ou tutela antecipada em outra ação judicial.
Parcelamento.

Onde ela aparece

O termo vem do direito tributário, então aparece nas certidões fiscais: a CND federal (Receita e PGFN), a estadual (SEFAZ/PGE) e a municipal. A CNDT do TST tem a mesma lógica para débitos trabalhistas garantidos por penhora ou com exigibilidade suspensa.

Certidões de distribuição dos tribunais (cível, criminal, falência) não usam essa classificação: dizem apenas se há ou não processos em nome da empresa.

O que conferir numa due diligence

Qual é a causa da suspensão: parcelamento em dia é diferente de liminar que pode cair.
O valor e a origem do débito, no relatório de situação fiscal (só a empresa ou um procurador tira no e-CAC).
A validade impressa na certidão e o código de controle, para conferir no site do órgão.
Se o contrato, o edital ou o banco aceita a positiva com efeitos de negativa (a lei diz que sim; na prática, alguns pedem a explicação da pendência).

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Perguntas frequentes

A positiva com efeitos de negativa vale para licitação?

Sim. O art. 206 do CTN dá a ela os mesmos efeitos da negativa, e a regularidade fiscal exigida em licitação é atendida por ela.

Por que minha CND saiu positiva com efeitos de negativa se eu não devo nada?

Normalmente há um débito parcelado, garantido ou em discussão administrativa ou judicial. O relatório de situação fiscal no e-CAC mostra qual é.

Quanto tempo vale?

O mesmo prazo da negativa daquele órgão. A CND federal, por exemplo, vale 180 dias. Se a causa da suspensão cair antes (parcelamento rescindido, liminar revogada), a situação pode mudar.

Como a Dilligence mostra esse resultado?

Lemos cada PDF e marcamos o resultado como negativa, positiva com efeitos de negativa ou positiva, com o trecho do documento que justifica, em cima da lista.

Certidões relacionadas

Atualizado em 25/10/2026. Base: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), arts. 151, 205 e 206. Informação para orientação, não é parecer jurídico.