Certidões para licitação: habilitação fiscal, trabalhista e econômica
A habilitação fiscal e trabalhista da Lei 14.133 (art. 68) pede CND federal, CRF do FGTS, CNDT e as regularidades estadual e municipal; a econômico-financeira (art. 69) pede a certidão de falência. Some a consulta de sanções da CGU, que o órgão faz de qualquer forma. São 7 certidões para uma empresa da capital paulista.
Use esta lista pronta. Dê o CNPJ: a Dilligence pede todas as certidões em paralelo, lê cada PDF e manda um link para a empresa enviar o resto. 10 certidões grátis na conta nova.
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Quando usar
- Pregão eletrônico e concorrência
- Atualização de cadastro no SICAF
- Assinatura e renovação de contrato público
As certidões
| # | Certidão | Mediana | Validade |
|---|---|---|---|
| 1 | Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial de 1ª instância (TJSP) TJSP | 8 s | 30 dias |
| 2 | Certidão de Tributos Mobiliários — Prefeitura de São Paulo Prefeitura do Município de São Paulo (SF) | 1 min 38 s | 180 dias |
| 3 | Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN) Receita Federal / PGFN | 1 min 55 s | 180 dias |
| 4 | Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) Caixa Econômica Federal | 4 s | 30 dias |
| 5 | Certidão Negativa de Débitos Tributários — Fazenda Estadual SP (SIDEB, certidão única Sefaz/PGE) SEFAZ-SP / PGE-SP | 1 min 27 s | 180 dias |
| 6 | Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT — TST) TST | 7 s | 180 dias |
| 7 | Certidão Negativa Correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) — CGU Controladoria-Geral da União | 19 s | 30 dias |
Para empresa com sede na capital paulista. Mediana do pedido ao PDF nas nossas emissões. Fora de SP, as certidões estaduais e municipais são as do local da sede.
Documentos que só a empresa tem
- Contrato social consolidado
- Inscrição estadual e municipal (cadastro de contribuinte)
- Balanço patrimonial e DRE dos 2 últimos exercícios
- Atestados de capacidade técnica
Perguntas frequentes
Quais certidões a Lei 14.133 exige?
Regularidade com a Fazenda federal, estadual e municipal, FGTS e Justiça do Trabalho (CNDT) no art. 68; certidão negativa de falência no art. 69. O edital pode pedir outras.
O SICAF dispensa as certidões?
Para as que estão válidas no SICAF, sim; as vencidas precisam ser atualizadas antes da sessão.
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Atualizado em 22/10/2026. Informação para orientação; o edital, o contrato ou o assessor jurídico podem pedir outras.