Certidão do TJBA para empresa (CNPJ)

A certidão de 1º grau do TJBA para uma empresa sai na hora no Portal de Certidões do Tribunal de Justiça da Bahia, sem custo. Para pessoa jurídica há dois modelos que importam numa diligência: a Certidão Cível para Pessoa Jurídica e a Certidão de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial. A regra está no Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 11/2025, que diz o que entra na pesquisa e o que fica de fora (segredo de justiça e Juizados Especiais).

Passo a passo

Abra o Portal de Certidões de 1º Grau do TJBA (portalcertidoes.tjba.jus.br, seção Gerar Certidão de 1º Grau).
Escolha o modelo: Certidão Cível para Pessoa Jurídica ou Certidão de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial. Dá para escolher o polo: ativo, passivo ou ambos (numa diligência, peça o passivo ou ambos).
Informe o CNPJ e a razão social. A certidão é gerada na hora, positiva ou negativa, com download e impressão.
Para conferir a autenticidade ou reimprimir, use Consultar Certidão 1º Grau com o CNPJ e o número da certidão, que fica no canto superior esquerdo do documento.

O que a certidão cobre e o que fica de fora

Cível para Pessoa Jurídica: varas de Relações de Consumo, Cíveis, Empresariais, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Acidente do Trabalho. Falência, recuperação judicial e insolvência ficam na certidão própria.
As certidões cíveis mostram só processos sem baixa definitiva (ativos ou em arquivo provisório).
Ficam de fora os processos em segredo de justiça e os dos Juizados Especiais, e as certidões de 2º grau seguem outro caminho.
Processos recém-distribuídos podem levar até 48 horas para aparecer.

Se a certidão vier positiva ou errada

Se aparecer processo com erro de cadastro, já encerrado mas ainda ativo no sistema ou de outra empresa com nome parecido, mande e-mail à unidade judiciária competente com a certidão e os documentos, pedindo a correção. Uma nova certidão só sai 48 horas depois da correção. Para provar que o processo é de homônimo, peça a certidão de objeto e pé ao cartório onde ele tramita. Pedidos por e-mail ao setor de certidões (SEDEC, sedec@tjba.jus.br) são analisados em até 5 dias úteis.

As outras certidões de uma empresa baiana

Federais, iguais em todo o país: CND da Receita e PGFN, CNDT do TST, CRF do FGTS e a correcional da CGU.
Justiça Federal na Bahia: TRF1. Justiça do Trabalho: TRT da 5ª Região.
Estado e município: certidão de débitos da Secretaria da Fazenda da Bahia e a da prefeitura da sede.

Como a Dilligence trata a Bahia

Emitimos pelo robô as federais. Para o TJBA e as estaduais e municipais, o modelo de diligência gera um link para a empresa enviar os PDFs; lemos cada um e marcamos o resultado.

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Perguntas frequentes

A certidão do TJBA para empresa é paga?

Não. O Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 11/2025 diz que as certidões de 1º grau do portal são emitidas gratuitamente.

Quanto tempo demora?

É imediata: o portal gera a certidão na hora. Só pedidos por e-mail ao setor de certidões (SEDEC) levam até 5 dias úteis.

A certidão cível cobre falência?

Não. Falência, recuperação judicial e extrajudicial têm certidão própria, emitida só para pessoa jurídica. Peça as duas quando o banco ou o edital exigir.

A certidão do TJBA inclui os Juizados Especiais?

Não. O provimento exclui os processos dos Juizados Especiais e os que correm em segredo de justiça.

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Guias por estado e tema

Site oficial: Certidões do Primeiro Grau do TJBA

Atualizado em 25/10/2026. Base: Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 11/2025 e página Certidões do Primeiro Grau do TJBA (consultados em 30/10/2026). Informação para orientação, não é parecer jurídico.