Certidão do MPSC para empresa (CNPJ)
A certidão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para uma empresa é a Certidão Negativa de Procedimentos Extrajudiciais. Não há emissão automática no site: o pedido é protocolado na Secretaria-Geral do MPSC pelo e-mail sgmp@mpsc.mp.br ou pelo correio. A empresa manda o contrato social e, se quem pede não for o representante legal, uma procuração com documento de identidade e CPF. Nenhum documento precisa ser autenticado.
Passo a passo
- Escreva para sgmp@mpsc.mp.br pedindo a Certidão Negativa de Procedimentos Extrajudiciais em nome da empresa, com razão social e CNPJ.
- Anexe o contrato social (ou a última alteração consolidada).
- Se quem pede não for o representante legal, anexe a procuração e o documento de identidade e CPF do procurador.
- Nenhum documento precisa ser autenticado. Também é possível mandar o pedido pelo correio à Secretaria-Geral do MPSC.
Quando pedir numa diligência
- Quando a empresa tem sede ou opera em Santa Catarina e a análise quer saber de procedimentos extrajudiciais do Ministério Público estadual (inquéritos civis e procedimentos em consumidor, meio ambiente ou patrimônio público, por exemplo).
- O MPSC não publica prazo de resposta na sua página de perguntas frequentes. Como o pedido é por e-mail, mande junto com as primeiras certidões.
- Ela não substitui as certidões judiciais: processos na Justiça estadual aparecem nas certidões do TJSC.
As outras certidões de uma empresa catarinense
- Justiça estadual: certidões do TJSC (cível, criminal e falência e recuperação), pedidas online com gov.br.
- Federais, iguais em todo o país: CND da Receita e PGFN, CNDT do TST, CRF do FGTS e a correcional da CGU. Justiça Federal: TRF4. Justiça do Trabalho: TRT da 12ª Região.
- Estado e município: certidão de débitos da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina e a da prefeitura da sede.
Como a Dilligence trata Santa Catarina
Emitimos pelo robô as federais, incluindo o TRF4. Para o MPSC, o TJSC e as estaduais e municipais, o modelo de diligência gera um link para a empresa enviar os PDFs; lemos cada um e marcamos o resultado.
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Perguntas frequentes
Como pedir a certidão do MPSC para empresa?
Por e-mail à Secretaria-Geral do MPSC (sgmp@mpsc.mp.br) ou pelo correio, com o contrato social e, se quem pede não for o representante legal, procuração com documento de identidade e CPF.
Os documentos precisam ser autenticados?
Não. O MPSC informa que nenhum documento precisa ser autenticado.
A certidão do MPSC é a mesma do TJSC?
Não. O MPSC certifica procedimentos extrajudiciais do Ministério Público; processos judiciais aparecem nas certidões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Certidões relacionadas
- CND federal (Receita e PGFN)
- CNDT (débitos trabalhistas, TST)
- CRF do FGTS (Caixa)
- Correcional da CGU (CEIS, CNEP, CEPIM)
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Site oficial: Perguntas frequentes do MPSC
Atualizado em 25/10/2026. Base: perguntas frequentes do portal do MPSC (consultadas em 31/10/2026). Informação para orientação, não é parecer jurídico.