Certidão do Ministério Público do Paraná (MPPR) para empresa
No Paraná não há emissão automática da certidão do Ministério Público por CNPJ. A certidão sobre procedimentos extrajudiciais cíveis ou criminais em nome de uma empresa é pedida diretamente à Promotoria de Justiça da comarca e da área de interesse; segundo a página do Serviço de Informação ao Cidadão do MPPR, é gratuita e sai em até 15 dias.
Como pedir
- Identifique a Promotoria de Justiça da comarca da sede (e das comarcas onde a empresa atua) e da área: cível, consumidor, meio ambiente, patrimônio público, criminal.
- Envie o requerimento à Promotoria pelos canais dela (e-mail ou protocolo), com razão social, CNPJ, endereço, tipo de certidão, comarca, finalidade e os dados de quem pede.
- Se quem pede representa a empresa, junte procuração ou documento que comprove a representação.
- Acompanhe o pedido: o prazo informado pelo MPPR é de até 15 dias.
Diferença para outros estados
Em Minas Gerais a certidão do MP sai na hora pelo site; no Rio de Janeiro, pelo SEI em até 20 dias úteis; em São Paulo, pelo site em minutos. No Paraná o pedido é por Promotoria, então peça cedo e em cada comarca relevante.
Como a Dilligence trata o MPPR
O modelo de diligência para empresas do Paraná inclui a certidão do MPPR no link de envio da empresa, junto com TJPR e a estadual; lemos cada PDF e marcamos o resultado. As federais (Receita/PGFN, TST, FGTS, TRF4) emitimos pelo robô.
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Perguntas frequentes
Dá para tirar a certidão do MPPR pelo CNPJ no site?
Não. O MPPR orienta pedir à Promotoria de Justiça competente; o formulário do SIC é para pedidos de acesso à informação.
É paga?
Segundo o MPPR, é gratuita.
Quanto tempo demora?
Até 15 dias depois do protocolo, segundo o MPPR. Confira com a Promotoria escolhida.
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Site oficial: MPPR: como funciona o SIC (emissão de certidão)
Atualizado em 25/10/2026. Base: página "Como funciona o SIC" do MPPR (emissão de certidão), consultada em 29/10/2026. Informação para orientação, não é parecer jurídico.