Certidão do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para empresa
A certidão do MPRJ diz se há procedimentos formais do Ministério Público do Rio de Janeiro em nome de uma empresa (ou pessoa física). É gratuita, pedida pelo peticionamento eletrônico do SEI do MPRJ, sai em até 20 dias úteis (prorrogáveis por mais 10) e, segundo o próprio MPRJ, não tem prazo de validade.
Passo a passo
- Cadastre-se como usuário externo no SEI do MPRJ (o cadastro de usuário externo é liberado pelo próprio MPRJ).
- No SEI, use o Peticionamento Eletrônico e escolha o requerimento de certidão quanto à existência de procedimentos.
- Informe a empresa (razão social e CNPJ) e envie.
- Acompanhe pelo SEI: o prazo é de 20 dias úteis, contado do primeiro dia útil depois do pedido, prorrogável por 10 dias úteis.
O que a certidão cobre e o que fica de fora
- Cobre os procedimentos formais instaurados por membros do MPRJ, como inquéritos civis e procedimentos preparatórios.
- Não cobre procedimentos sigilosos, procedimentos já finalizados, processos judiciais nem investigações presididas pela polícia.
- Por isso ela complementa, e não substitui, as certidões de distribuição do TJRJ e da Justiça Federal.
Quando pedir
Em due diligence de empresas com atuação regulada no Rio (consumidor, meio ambiente, saúde, contratos públicos), a certidão do MPRJ mostra investigações civis em curso que ainda não viraram ação judicial. Como o prazo é longo, peça no começo da diligência.
Como a Dilligence trata o MPRJ
Em São Paulo emitimos a certidão do MPSP pelo robô. Para o MPRJ, que só aceita pedido pelo SEI com cadastro, o modelo de diligência gera um link para a empresa enviar o PDF quando sair; lemos o documento e marcamos o resultado.
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Perguntas frequentes
A certidão do MPRJ é paga?
Não. O MPRJ informa que o serviço é gratuito.
Quanto tempo demora?
Até 20 dias úteis a partir do primeiro dia útil depois do pedido, prorrogáveis por mais 10 dias úteis.
Qual a validade?
O MPRJ informa que a certidão não tem prazo de validade. Quem pede o documento (banco, comprador, edital) pode exigir uma emissão recente.
Ela mostra processos judiciais?
Não. Para ações judiciais, peça as certidões de distribuição do TJRJ e da Justiça Federal (TRF2).
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Guias por estado e tema
Site oficial: Certidão de procedimentos no MPRJ
Atualizado em 25/10/2026. Base: página de serviço "Certidão quanto à existência de procedimentos no MPRJ" (consultada em 29/10/2026). Informação para orientação, não é parecer jurídico.